A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, também conhecida como o Novo Código Florestal, de 2012, foi criada com o intuito de regulamentar e estabelecer normas gerais para a preservação e exploração da vegetação nativa no território brasileiro. Dentro dela, uma das delimitações estipuladas para propriedades rurais foi a Área de Reserva Legal.
O que é uma “Área de Reserva Legal”?
Reserva Legal equivale a uma porcentagem de área coberta por vegetação nativa localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. E, assim como apresentado anteriormente, é um instrumento de proteção de espaço naturais previsto na Lei.
Mas, porque deveríamos proteger essas áreas?
1. Obrigatoriedade Legal
A obrigatoriedade de manter áreas naturais nas propriedades rurais existe desde 1934. Atualmente, de acordo com a Lei 12.651/12: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel”. Ou seja, uma porcentagem de todos os imóveis rurais deve possuir uma área de cobertura vegetal nativa cuja exploração não pode ser destinada livremente à agricultura e à pecuária. Assim, o dono do imóvel rural deve se atentar à distribuição de atividades e uso do solo existentes em sua propriedade.
A porcentagem estipulada varia conforme o bioma em que o imóvel se encontra. Sendo elas:
• 80 % - Amazônia, localizado na Amazônia-legal
• 35% - Cerrado, localizado na Amazônia-legal
• 20 % - Demais biomas
Caso essa área de Reserva Legal não exista na propriedade, deve ser realizado um processo de recuperação florestal ou esse déficit pode ser compensado de acordo com estratégias legais permitidas.
2. Serviços Ecossistêmicos
Além da obrigatoriedade legal, a Reserva Legal também desempenha importante função como ativo ambiental, trazendo diversos benefícios diretos e indiretos para o ser humano, indispensáveis para sua sobrevivência, qualidade de vida e bem estar social.
Conhecidos como Serviços Ecossistêmicos, esses benefícios interferem desde uma escala global, oferecendo regularização climática e hídrica, quanto em esferas mais locais, ao
prestar serviços como local propício para presença de polinizadores, controle biológico de pragas, e, o mais importante de todos, a disponibilidade de água, em quantidade e qualidade, para a propriedade.
3. Impactos Produtivos
Infelizmente, no cenário atual, é disseminada a ideia errônea de que a conservação da vegetação nativa é um empecilho para a produção agrícola do país, entretanto, essas duas atividades são codependentes, e não devem ser tratadas em forma de dualidade.
Para uma boa produtividade agrícola é necessário a disponibilidade de fatores básicos como água, solo em boas condições e presença de polinizadores, os quais são conservados e intensificados pela presença de áreas nativas, assim, os serviços ambientais impactam positivamente na produção realizada dentro da propriedade. Assim como disposto no texto
de Carolina Lisboa (2019), estudos realizados por pesquisadores dessa área vêm demonstrando que uma vegetação nativa adjacente a áreas de cultivo agrícola reduz os investimentos em termos de insumos, de pesticidas e de fertilizantes. Em um experimento realizado em Minas Gerais por Jean Paul Metzger, por exemplo, foi observado que a produção de café pode aumentar seus rendimentos em até 28% caso a lavoura esteja próxima a uma reserva legal, totalizando valores de 2 a 6 milhões de reais por ano.
4. Retorno Econômico
Por fim, essas áreas de vegetação também não precisam ocupar o solo de forma ociosa, inclusive, para as áreas de Reserva Legal, diferente das Áreas de Preservação Permanente, é incentivado o uso econômico de seus recursos, mediante um Plano de Manejo. Assim, com planejamento adequado é possível extrair renda extra dessas áreas a partir da exploração sustentável de recursos florestais.
Dica: Se você gostaria de saber um pouco mais sobre o Novo Código Florestal e a relação entre a produção agrícola e conservação de florestas, o documentário “A Lei da Água” é uma ótima indicação! Link do filme: https://www.youtube.com/watch?v=jgq_SXU1qzc&t=3772s
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REFERÊNCIAS BILBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei 4771/1965. Código Florestal Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
LISBOA, Carolina. Estudo esclarece por que o Brasil precisa de suas reservas legais – elas geram R$ 6 trilhões por ano. 2019. Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/estudo esclarece-por-que-o-brasil-precisa-de-suas-reservas-legais-elas-geram-r-6-trilhoes-por-ano/